Ter um gato na minha vida fez-me perceber... O Ministério Público pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei de proteção dos animais que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia. Este pedido surge após o Tribunal Constitucional ter proferido três declarações de inconstitucionalidade desta lei. …
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