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Portugal, 2014: Despedir sem justa causa é ilegal mas não faz mal

«Ainda não é o vale tudo no mercado de trabalho. Mas para lá caminhamos. Primeiro, o Governo tentou acabar com a necessidade de haver uma “justa causa” para despedir. A Constituição impediu-o. O Executivo não desarmou. Se o despedimento sem justa causa tem de ser ilegal, então atenue-se a sua penalização.

A notícia surgiu ontem pela mão da TSF, que citou documentos oficiais relativos à 11ª avaliação da troika, que o Governo não desmentiu. Na sua senda de reduzir os custos das empresas com os seus trabalhadores, foi proposto à troika uma redução das indemnizações por despedimentos ilegais, ou seja, despedimentos feitos sem que haja um motivo previsto na lei. Em causa está uma indemnização que, em geral, varia entre 15 e os 45 dias de salário por cada ano trabalhado, com um valor mínimo equivalente a três salários, e que é devida sempre que fique provado em tribunal que o despedimento foi ilegal.
Para o Governo e troika trata-se de uma consequência lógica da redução das indemnizações por despedimentos legais que foi feita anteriormente. Acontece que uma coisa é uma compensação económica que é devida ao trabalhador por um acto legal. Outra é a indemnização a que este tem direito por ter sido vítima de uma ilegalidade que lhe custou o seu ganha-pão.
Num país onde já é tão incomum um cidadão recorrer a um tribunal para fazer valer os seus direitos, o Governo toma a iniciativa de reduzir a compensação a que tem direito caso lhe seja dada razão.
A intenção do Governo é de tal forma desajustada que os próprios representantes das empresas, que beneficiariam da redução da indemnização, a consideram inoportuna. As confederações patronais sabem que para manter a coesão social é preciso ter uma política mais equilibrada entre trabalhadores e patrões. E que se não houver moral, comem todos.
Mas para o Governo esta é uma ideia perfeita. Além de cumprir o desiderato maior da Nação de reduzir os custos das empresas, consegue ainda a proeza de simultaneamente desincentivar os trabalhadores a reclamarem o cumprimento da lei e desresponsabilizar as empresas por práticas ilegais.»

Manuel Esteves (06/03/2014) (1)

(1) Artigo de opinião no Jornal de Negócios.

 


Coisas Giras de Portugal em 2014 (1)

«(…) Manuela Ferreira Leite diz ter dúvidas que gostaria de ver esclarecidas em relação ao orçamento rectificativo. Pergunta-se, por exemplo, qual o destino da dotação provisional prevista pelo orçamento, superior a 533 milhões. Esta dotação é uma espécie de fundo de maneio que o ministério das Finanças tem à disposição para emergências.

No seu comentário semanal na TVI24, a ex-ministra da Finanças afirma que as pessoas deviam ser informadas sobre o destino dos 533 milhões de euros, valor muito superior ao que se perdeu, com o chumbo do Tribunal Constitucional.

Na sua opinião, os cortes nos rendimentos dos pensionistas deixam assim de ter lógica. “O fundo de maneio deveria cobri-los”, sublinha.

Em tom de crítica, Ferreira Leite lamenta que “depois do chumbo do TC, o governo voltou a recorrer às pessoas, em vez de ir à reserva”. “Só não há cobertura para os vencimentos dos funcionários. Desde que sejam pensionistas eles que paguem”, conclui.

A comentadora lembra ainda que no tempo em que era ministra das Finanças “não teve a sorte” de ter um valor tão elevado de maneio, já que só tinha cerca de 150 milhões. Acrescenta que este montante costumava ser usado por exemplo para cobrir os aumentos anuais dos funcionários dos diversos ministérios.

Ferreira Leite sublinha que os 533 milhões poderiam “pagar o buraco que se abriu”, embora não tenha sido essa a opção do governo.

Sobre os cortes dos pensionistas, diz serem muito significativos e que trazem outras consequências. “Não se trata só de cortar salários. Os cortes têm impacto nos próprios serviços que devem ser dados às pessoas, como a Educação e a Saúde. Só estamos a ver friamente quais os cortes na despesa do Estado, sem ver as consequências reais”, esclarece.

Manuela Ferreira Leite afirma ainda existir uma incógnita enorme sobre o que vai acontecer àqueles que já meteram os papéis para a reforma, na Caixa Geral de Aposentações.

“Dizia-se que não havia acumulação da CES e do corte de 10%, mas afinal perspectiva-se que sim. Sem falar da contribuição para a ADSE. Isso significa que quem pediu a aposentação não sabe quanto vai receber. Pior, ninguém sabe responder-lhes quanto”, acrescenta.»

Solange Sousa Mendes (17/01/2014) (1)

Comentarium: A loucura continua!

(1) Notícia do jornal I.


Uma Canção e um Pensamento para 2014

«Sete pecados sociais: política sem princípios, riqueza sem trabalho, prazer sem consciência, conhecimento sem caráter, comércio sem moralidade, ciência sem humanidade e culto sem sacrifício.»
Mahatma Gandhi

Este blogue volta dentro de mais ou menos um mês…
… depois de em Portugal o governo de artistas ter feito inúmeros dramas e toda a gente achar que eles são o máximo e terem razão… Tendo os mais capazes já emigrado.
… depois de em Portugal e no Mundo se terem cometido mais umas centenas de injustiças, atrocidades e mortes…

… Portanto Feliz 2014 e Bom Dia Mundial da Paz. A guerra continua oficialmente a partir de amanhã.


A seguir em 2014…

«(…) Janeiro/Fevereiro – CDS e PSD reunem os seus congressos electivos. E se deles não sairão novos líderes, as moções e discursos balizarão o terreno político que cada um quer trilhar no futuro. Ao mesmo tempo, no Governo, estarão juntos a negociar o pós-troika entre si e com os credores.

Março – Na Primavera deverá ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional sobre as normas do Orçamento do Estado que venham a constar dos pedidos de fiscalização sucessiva, feitos pelos partidos e/ou pelo Presidente.

25 de Abril – O 40º aniversário da Revolução dos Cravos será um ponto alto dos discursos dos agentes políticos. Mas também uma oportunidade de aferir a cidadania e a paz social. A forma como a sociedade civil se manifestar será também ouvida nas negociações internacionais.

17 de Maio – Termina o programa de assistência financeira a Portugal. O que se seguirá tanto pode ser um programa cautelar, um pleno regresso aos mercados ou um segundo resgate. A cada cenário poderá corresponder uma diferente situação política. A hipótese de crise política não pode ser afastada se a solução for a última.

25 de Maio – As eleições europeias serão o termómetro político para aferir a consistência das lideranças dos partido, a um ano de legislativas. Depois de ter ganho as autárquicas, o PS precisa de outra vitória para ficar incontestável. Para o BE, uma segunda derrota nas urnas poderá ser a sentença de morte da liderança bicéfala.»

Margarida Gomes (31/12/2013) (1)

Comentarium: Não vale a pena fazer balanços de um ano em permanente “crise” criada artificialmente pela troika e por um governo que fez questão de ir para além dela. Em Portugal, seguindo a tradição iniciada em 2011, foi um ano cheio de coisas giras. E mais e melhores coisas giras nos esperam em 2014. De qualquer forma, podemos agradecer ao Público o podermos marcar na agenda, antecipadamente, os dramas de 2014.

Este artigo apenas peca por omitir a possível promoção do “grande” Vítor Gaspar.

(1) Reprodução de parte de notícia publicada no Público Online.