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Portugal, 2014: Despedir sem justa causa é ilegal mas não faz mal

«Ainda não é o vale tudo no mercado de trabalho. Mas para lá caminhamos. Primeiro, o Governo tentou acabar com a necessidade de haver uma “justa causa” para despedir. A Constituição impediu-o. O Executivo não desarmou. Se o despedimento sem justa causa tem de ser ilegal, então atenue-se a sua penalização.

A notícia surgiu ontem pela mão da TSF, que citou documentos oficiais relativos à 11ª avaliação da troika, que o Governo não desmentiu. Na sua senda de reduzir os custos das empresas com os seus trabalhadores, foi proposto à troika uma redução das indemnizações por despedimentos ilegais, ou seja, despedimentos feitos sem que haja um motivo previsto na lei. Em causa está uma indemnização que, em geral, varia entre 15 e os 45 dias de salário por cada ano trabalhado, com um valor mínimo equivalente a três salários, e que é devida sempre que fique provado em tribunal que o despedimento foi ilegal.
Para o Governo e troika trata-se de uma consequência lógica da redução das indemnizações por despedimentos legais que foi feita anteriormente. Acontece que uma coisa é uma compensação económica que é devida ao trabalhador por um acto legal. Outra é a indemnização a que este tem direito por ter sido vítima de uma ilegalidade que lhe custou o seu ganha-pão.
Num país onde já é tão incomum um cidadão recorrer a um tribunal para fazer valer os seus direitos, o Governo toma a iniciativa de reduzir a compensação a que tem direito caso lhe seja dada razão.
A intenção do Governo é de tal forma desajustada que os próprios representantes das empresas, que beneficiariam da redução da indemnização, a consideram inoportuna. As confederações patronais sabem que para manter a coesão social é preciso ter uma política mais equilibrada entre trabalhadores e patrões. E que se não houver moral, comem todos.
Mas para o Governo esta é uma ideia perfeita. Além de cumprir o desiderato maior da Nação de reduzir os custos das empresas, consegue ainda a proeza de simultaneamente desincentivar os trabalhadores a reclamarem o cumprimento da lei e desresponsabilizar as empresas por práticas ilegais.»

Manuel Esteves (06/03/2014) (1)

(1) Artigo de opinião no Jornal de Negócios.

 


Portugal, 2014: O liberalismo da miséria

«

A ideologia deste Governo é pois uma espécie de liberalismo salazarista, ou salazarismo liberal. O ideal da pobreza honrada é perfeitamente conjugado com o discurso da liberdade económica. Trata-se de um liberalismo peculiar: um liberalismo de miséria.

Muitos comentadores consideram que o Governo “navega à vista”, que vive para o imediato, quando muito para o final do programa de ajustamento. Muita gente diz mesmo que o Governo não tem ideologia ou uma ideia forte para Portugal, que não se percebe o que pretende ou como perspectiva o nosso futuro colectivo.
Ora, esta visão é ingénua e não interpreta correctamente o modo como as ideias e as ideologias intervêm na acção política. Porque os seres humanos são “animais simbólicos” não podem existir sem ideias e isso é tão verdade na política como em qualquer outra esfera da acção humana. As ideias e as ideologias políticas, quaisquer que elas sejam, mais ou menos explícitas, mais ou menos articuladas, não são opcionais. São uma realidade permanente da acção política
Qual é, então, a ideia que este Governo tem para Portugal, qual é o seu projecto de sociedade? Para determiná-lo é necessário ouvir os discursos, ler os manifestos, estar atento às iniciativas legislativas mais relevantes. Mas, como a ideologia política tem sempre um elemento de “falsa consciência”, de encobrimento da realidade, é também necessário filtrar aquilo que é dito e não tomá-lo apenas pelo seu valor facial.
No caso do actual Governo há, apesar de tudo, um discurso revelador: o do empobrecimento. Como disse em tempos o primeiro-ministro – hoje já não o diria, para melhor ocultar a verdade – nós só sairemos desta crise empobrecendo. Ou seja, nós só conseguiremos enfrentar o problema da dívida, que estará connosco durante décadas, ficando progressivamente mais pobres.
Se a ideia central consiste em empobrecer, o discurso que se impõe é de tipo liberal: flexibilizar o mercado de trabalho para diminuir o seu valor; privatizar o mais possível e sem perspectiva estratégica; desinvestir na saúde, transferindo custos para as famílias; gastar menos em educação e ciência, até porque um mercado de trabalho não qualificado e de salários baixos não necessita de mais gente formada e menos ainda de investigação; encarar a cultura e o património – como se viu no caso Miró – como um luxo que não podemos ter, etc.
Já sabemos que este discurso liberal é acompanhado por impostos altos, mas eles incidem sobre os rendimentos do trabalho, na medida em que se procura que o ónus da crise recaia sobre os trabalhadores, os pensionistas e os funcionários públicos, mas não sobre o capital e as empresas (que, aliás, até têm reduções fiscais).
A ideologia deste Governo é pois uma espécie de liberalismo salazarista, ou salazarismo liberal. O ideal da pobreza honrada é perfeitamente conjugado com o discurso da liberdade económica. Trata-se de um liberalismo peculiar: um liberalismo de miséria.»

João Cardoso Rosas (12/02/2014) (1)

(1) Artigo de opinião no Diário Económico Online.


A seguir em 2014…

«(…) Janeiro/Fevereiro – CDS e PSD reunem os seus congressos electivos. E se deles não sairão novos líderes, as moções e discursos balizarão o terreno político que cada um quer trilhar no futuro. Ao mesmo tempo, no Governo, estarão juntos a negociar o pós-troika entre si e com os credores.

Março – Na Primavera deverá ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional sobre as normas do Orçamento do Estado que venham a constar dos pedidos de fiscalização sucessiva, feitos pelos partidos e/ou pelo Presidente.

25 de Abril – O 40º aniversário da Revolução dos Cravos será um ponto alto dos discursos dos agentes políticos. Mas também uma oportunidade de aferir a cidadania e a paz social. A forma como a sociedade civil se manifestar será também ouvida nas negociações internacionais.

17 de Maio – Termina o programa de assistência financeira a Portugal. O que se seguirá tanto pode ser um programa cautelar, um pleno regresso aos mercados ou um segundo resgate. A cada cenário poderá corresponder uma diferente situação política. A hipótese de crise política não pode ser afastada se a solução for a última.

25 de Maio – As eleições europeias serão o termómetro político para aferir a consistência das lideranças dos partido, a um ano de legislativas. Depois de ter ganho as autárquicas, o PS precisa de outra vitória para ficar incontestável. Para o BE, uma segunda derrota nas urnas poderá ser a sentença de morte da liderança bicéfala.»

Margarida Gomes (31/12/2013) (1)

Comentarium: Não vale a pena fazer balanços de um ano em permanente “crise” criada artificialmente pela troika e por um governo que fez questão de ir para além dela. Em Portugal, seguindo a tradição iniciada em 2011, foi um ano cheio de coisas giras. E mais e melhores coisas giras nos esperam em 2014. De qualquer forma, podemos agradecer ao Público o podermos marcar na agenda, antecipadamente, os dramas de 2014.

Este artigo apenas peca por omitir a possível promoção do “grande” Vítor Gaspar.

(1) Reprodução de parte de notícia publicada no Público Online.


Passos natais passados

«Em 2010, na oposição, Passos garante que, devido à crise, lá em casa só haverá presente para “a mais nova”. “Foi um ano muito duro”, diz no vídeo de Natal. “Pelo desemprego, pelo aumento dos impostos, na redução dos salários, na quebra do investimento. Enfim, é um período de grande tensão e de incertezas tanto para os mais jovens como para os menos jovens.” Com o IVA a aumentar um ponto percentual nos três escalões e o IRS a subir para todos com um novo escalão de 45% acima dos 150 mil euros, o ano fecha com desemprego de 10,8%, dívida pública de 92,4%, e PIB a crescer 1,9%.

2011: mensagem natalícia é já de PM. O que cortou meio subsídio a toda a gente e anuncia que em 2012 funcionários públicos e pensionistas ficarão sem os dois (Natal e férias). Medidas que não estavam nem no memorando nem no seu programa eleitoral, mas não o impedem de falar de confiança: “É um ativo público, um capital invisível, um bem comum determinante para o desenvolvimento social, para a coesão e para a equidade. São os laços de confiança que formam a rede que nos segura a todos na mesma sociedade. Um dos objetivos prioritários do programa de reforma estrutural do governo consiste precisamente na recuperação e no fortalecimento da confiança.” Ano fecha com défice de 4,2% (abaixo do previsto), dívida pública 107,2%, desemprego 12,7%. PIB contrai 1,6%.

2012 é o ano do anúncio do aumento da TSU para trabalhadores, que cairá pela contestação, e do “enorme aumento de impostos” para 2013, depois do IVA no máximo para a restauração, eletricidade e gás. Se desemprego alcança 15,7%, respetivo subsídio é reduzido em duração e valor, como indemnizações por despedimento. RSI e Complemento Solidário para idosos sofrem cortes. Tudo ao contrário da mensagem natalícia do PM, que exorta “todos [a] fazer um pouco mais para ajudar quem mais sofre, quem perdeu o emprego” e a celebrar os 120 mil lugares vazios dos emigrantes: “Esta quadra natalícia será um momento especial para recordarmos aqueles que estão mais longe, ou aqueles que se afastaram de nós no último ano.” Tanto sacrifício para défice subir aos 6,4%, muito acima do acordado, dívida pública atingir 124,1% e PIB contrair 3,2%.

2013, e eis Passos redentor: “Começámos a vergar a dívida externa e pública que tanto tem assombrado a nossa vida coletiva. Fizemos nestes anos progressos muito importantes na redução do défice orçamental, e não fomos mais longe porque precisámos dos recursos para garantir os apoios sociais e a ajuda aos desempregados.” De facto: num ano cortou-se CSI a 4818 idosos pobres e no OE 2014 vêm mais cortes, também no RSI e ação social. Prevê-se 17,4% de desemprego, com o de longa duração e jovem a aumentar (por mais que o PM jure que se criaram 120 mil empregos). Dívida vai a 127,8%, PIB contrai 1,5% e défice deverá ficar em 5,9%, 1,4 pontos acima do acordado em 2012. Mas o Pedro vê cenas. Este ano, às tantas, até houve presentes para todos lá em casa.»
Fernanda Câncio (27/12/2013) (1)
Comentarium: Dedicado às pessoas com memória curta.

(1) Artigo de opinião publicado no Diário de Notícias.