Portugal, 2014: Despedir sem justa causa é ilegal mas não faz mal

«Ainda não é o vale tudo no mercado de trabalho. Mas para lá caminhamos. Primeiro, o Governo tentou acabar com a necessidade de haver uma “justa causa” para despedir. A Constituição impediu-o. O Executivo não desarmou. Se o despedimento sem justa causa tem de ser ilegal, então atenue-se a sua penalização.

A notícia surgiu ontem pela mão da TSF, que citou documentos oficiais relativos à 11ª avaliação da troika, que o Governo não desmentiu. Na sua senda de reduzir os custos das empresas com os seus trabalhadores, foi proposto à troika uma redução das indemnizações por despedimentos ilegais, ou seja, despedimentos feitos sem que haja um motivo previsto na lei. Em causa está uma indemnização que, em geral, varia entre 15 e os 45 dias de salário por cada ano trabalhado, com um valor mínimo equivalente a três salários, e que é devida sempre que fique provado em tribunal que o despedimento foi ilegal.
Para o Governo e troika trata-se de uma consequência lógica da redução das indemnizações por despedimentos legais que foi feita anteriormente. Acontece que uma coisa é uma compensação económica que é devida ao trabalhador por um acto legal. Outra é a indemnização a que este tem direito por ter sido vítima de uma ilegalidade que lhe custou o seu ganha-pão.
Num país onde já é tão incomum um cidadão recorrer a um tribunal para fazer valer os seus direitos, o Governo toma a iniciativa de reduzir a compensação a que tem direito caso lhe seja dada razão.
A intenção do Governo é de tal forma desajustada que os próprios representantes das empresas, que beneficiariam da redução da indemnização, a consideram inoportuna. As confederações patronais sabem que para manter a coesão social é preciso ter uma política mais equilibrada entre trabalhadores e patrões. E que se não houver moral, comem todos.
Mas para o Governo esta é uma ideia perfeita. Além de cumprir o desiderato maior da Nação de reduzir os custos das empresas, consegue ainda a proeza de simultaneamente desincentivar os trabalhadores a reclamarem o cumprimento da lei e desresponsabilizar as empresas por práticas ilegais.»

Manuel Esteves (06/03/2014) (1)

(1) Artigo de opinião no Jornal de Negócios.

 

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A seguir em 2014…

«(…) Janeiro/Fevereiro – CDS e PSD reunem os seus congressos electivos. E se deles não sairão novos líderes, as moções e discursos balizarão o terreno político que cada um quer trilhar no futuro. Ao mesmo tempo, no Governo, estarão juntos a negociar o pós-troika entre si e com os credores.

Março – Na Primavera deverá ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional sobre as normas do Orçamento do Estado que venham a constar dos pedidos de fiscalização sucessiva, feitos pelos partidos e/ou pelo Presidente.

25 de Abril – O 40º aniversário da Revolução dos Cravos será um ponto alto dos discursos dos agentes políticos. Mas também uma oportunidade de aferir a cidadania e a paz social. A forma como a sociedade civil se manifestar será também ouvida nas negociações internacionais.

17 de Maio – Termina o programa de assistência financeira a Portugal. O que se seguirá tanto pode ser um programa cautelar, um pleno regresso aos mercados ou um segundo resgate. A cada cenário poderá corresponder uma diferente situação política. A hipótese de crise política não pode ser afastada se a solução for a última.

25 de Maio – As eleições europeias serão o termómetro político para aferir a consistência das lideranças dos partido, a um ano de legislativas. Depois de ter ganho as autárquicas, o PS precisa de outra vitória para ficar incontestável. Para o BE, uma segunda derrota nas urnas poderá ser a sentença de morte da liderança bicéfala.»

Margarida Gomes (31/12/2013) (1)

Comentarium: Não vale a pena fazer balanços de um ano em permanente “crise” criada artificialmente pela troika e por um governo que fez questão de ir para além dela. Em Portugal, seguindo a tradição iniciada em 2011, foi um ano cheio de coisas giras. E mais e melhores coisas giras nos esperam em 2014. De qualquer forma, podemos agradecer ao Público o podermos marcar na agenda, antecipadamente, os dramas de 2014.

Este artigo apenas peca por omitir a possível promoção do “grande” Vítor Gaspar.

(1) Reprodução de parte de notícia publicada no Público Online.

Coisas Giras de Portugal em 2013 (15)

PP

A redacção do Paulo
Técnicas do embuste

Estes burgueses da classe média
Vendas do comércio a retalho acentuam queda em Setembro
Sorteio de carro para quem pede fatura não exige inscrição

Uma em cada 5 famílias deixou de comprar carne ou peixe por falta de dinheiro

Portugueses têm de ser “mais modestos” nos gastos (diz o Cardeal Manuel Clemente)

Dez mil pessoas deixam Portugal todos os meses

Desemprego desce há nove meses consecutivos

Sem ajuda só haveria dinheiro para mês e meio (diz o Cardeal José Policarpo)
Limitar animais em casa é “fascismo higiénico”

Sinal dos tempos

A verdade da mentira

Fonte da Imagem: Ultimas Curiosidades (cartune de Zédameida).

Autárquicas 2013: Televisões Generalistas são as Primeiras Perdedoras Oficiais

«(…) Artigo 13.º – Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

(…) Artigo 39.º – Regulação da comunicação social

1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:

a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;

b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;

c) A independência perante o poder político e o poder económico;

d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;

e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social;

f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;

g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.

(…) Artigo 113.º – Princípios gerais de direito eleitoral

1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.

2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 121.º.

3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

a) Liberdade de propaganda; b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas; c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.

4. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, nas formas previstas na lei. 5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.

6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.

7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais. (…)»

Constituição da República Portuguesa (1)

«Divergências entre CNE e ERC impedem que o Parlamento legisle a tempo das próximas eleições. Televisões dizem que, com a lei actual, não haverá debates.   

Quando finalmente parecia haver uma luz ao fundo do túnel sobre o modelo de debates eleitorais na televisão, voltou tudo à estaca zero. Na base deste recuo terá estado uma questão de ‘timing’. A direcção da Comissão Nacional de Eleições (CNE) não gostou que Carlos Magno, presidente a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), tivesse dado como garantido e tornado público um eventual “acordo secreto” entre as duas entidades, quando a primeira não tinha ainda dado o seu aval, contou ao Diário Económico uma fonte ligada ao processo. Perante o impasse, o Parlamento não vai ter tempo útil para legislar e, mantendo-se a lei, as televisões recusam transmitir os debates entre os candidatos às eleições autárquicas.

“A manter-se a lei actual, não haverá debates na RTP”, confirma Paulo Ferreira, director de informação da televisão pública, justificando que “o risco jurídico e financeiro para a empresa, que pode resultar de multas e penalizações, é muito grande”. Fonte oficial da SIC também garante que, “mantendo-se a lei como está, não haverá debates autárquicos” na estação de Carnaxide. Dos três generalistas, só a direcção de informação da TVI não quis fazer qualquer comentário.»

Catarina Madeira (18/06/2013) (2)

«O PCTP/MRPP vai apresentar queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e na Assembleia da República contra a cobertura limitada das candidaturas autárquicas pelos três operadores de televisão de sinal aberto. Garantia de Garcia Pereira.

“A posição concertada das três televisões é completamente ilegal e inconstitucional”, acentuou o dirigente do PCTP/MRPP.

Garcia Pereira – o dirigente vai entregar uma exposição na Procuradoria-Geral da República – considerou ainda que a anunciada cobertura limitada da campanha autárquica por parte das televisões generalistas “viola as obrigações de serviço público a que estão vinculadas RTP, SIC e TVI”, disse. Mas o advogado não se ficou por aqui.

“Por isso, irá merecer a nossa imediata e violenta denúncia e queixa à CNE, à Assembleia da República e na Procuradoria-Geral da República!”, esclareceu.

Os diretores das três televisões de sinal aberto afirmaram hoje discordar dos termos exigidos pela CNE para o tratamento jornalístico da campanha autárquica, garantindo, quase em uníssono, que vão fazer uma cobertura “limitada” da mesma.»

A Bola.pt (10/09/2013)

(1) Versão da VII Revisão Constitucional – 2005.

(2) Notícia do Diário Económico.