Autárquicas 2013: Televisões Generalistas são as Primeiras Perdedoras Oficiais

«(…) Artigo 13.º – Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

(…) Artigo 39.º – Regulação da comunicação social

1. Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:

a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;

b) A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;

c) A independência perante o poder político e o poder económico;

d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;

e) O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social;

f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;

g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.

2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.

(…) Artigo 113.º – Princípios gerais de direito eleitoral

1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.

2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 121.º.

3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

a) Liberdade de propaganda; b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas; c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.

4. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, nas formas previstas na lei. 5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.

6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.

7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais. (…)»

Constituição da República Portuguesa (1)

«Divergências entre CNE e ERC impedem que o Parlamento legisle a tempo das próximas eleições. Televisões dizem que, com a lei actual, não haverá debates.   

Quando finalmente parecia haver uma luz ao fundo do túnel sobre o modelo de debates eleitorais na televisão, voltou tudo à estaca zero. Na base deste recuo terá estado uma questão de ‘timing’. A direcção da Comissão Nacional de Eleições (CNE) não gostou que Carlos Magno, presidente a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), tivesse dado como garantido e tornado público um eventual “acordo secreto” entre as duas entidades, quando a primeira não tinha ainda dado o seu aval, contou ao Diário Económico uma fonte ligada ao processo. Perante o impasse, o Parlamento não vai ter tempo útil para legislar e, mantendo-se a lei, as televisões recusam transmitir os debates entre os candidatos às eleições autárquicas.

“A manter-se a lei actual, não haverá debates na RTP”, confirma Paulo Ferreira, director de informação da televisão pública, justificando que “o risco jurídico e financeiro para a empresa, que pode resultar de multas e penalizações, é muito grande”. Fonte oficial da SIC também garante que, “mantendo-se a lei como está, não haverá debates autárquicos” na estação de Carnaxide. Dos três generalistas, só a direcção de informação da TVI não quis fazer qualquer comentário.»

Catarina Madeira (18/06/2013) (2)

«O PCTP/MRPP vai apresentar queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e na Assembleia da República contra a cobertura limitada das candidaturas autárquicas pelos três operadores de televisão de sinal aberto. Garantia de Garcia Pereira.

“A posição concertada das três televisões é completamente ilegal e inconstitucional”, acentuou o dirigente do PCTP/MRPP.

Garcia Pereira – o dirigente vai entregar uma exposição na Procuradoria-Geral da República – considerou ainda que a anunciada cobertura limitada da campanha autárquica por parte das televisões generalistas “viola as obrigações de serviço público a que estão vinculadas RTP, SIC e TVI”, disse. Mas o advogado não se ficou por aqui.

“Por isso, irá merecer a nossa imediata e violenta denúncia e queixa à CNE, à Assembleia da República e na Procuradoria-Geral da República!”, esclareceu.

Os diretores das três televisões de sinal aberto afirmaram hoje discordar dos termos exigidos pela CNE para o tratamento jornalístico da campanha autárquica, garantindo, quase em uníssono, que vão fazer uma cobertura “limitada” da mesma.»

A Bola.pt (10/09/2013)

(1) Versão da VII Revisão Constitucional – 2005.

(2) Notícia do Diário Económico.

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