Portas fechadas

«Para espanto de alguns, Paulo Portas, o segundo número dois da hierarquia governamental, expressou o seu desacordo tácito em relação à forma como foi negociado o OE entre os parceiros da coligação, reclamando com despudor eunuco que o CDS não teria sido suficientemente ouvido na elaboração de tal documento primordial.

Estranham tais declarações da parte de um político tão experiente como Portas, que mais não fez que assumir perante o País a total irrelevância política do seu partido – que se resume a uma extensão parlamentar muda do PSD -, e de si mesmo, hoje um político-sombra sem peso ou palavra que dizer.

Claro que as suas intensões devem ser entendidas à luz de quem procura, a todo o custo, manter a percepção de que ainda conserva alguma relevância política e em sustentar a ilusão de que o CDS é um parceiro governamental de pleno direito (e respeitado por isso), o que tem sido consecutivamente provado não ser verdade. Mas tais declarações são graves na medida em que retractam causticamente como o PSD detém uma posição hegemónica avassaladora no seio da coligação e como – num momento de extrema gravidade social na vida colectiva do nosso País -assistimos à incapacidade de travar a ambição laxista do nosso primeiro-ministro em transformar Portugal num país ‘low cost’, a preto-e-branco, de uso e usufruto exclusivo de agentes privados (internacionais), que certamente se deleitarão com as oportunidades de negócios de um território (seria quase ridículo continuar a chamá-lo país) onde os 2 milhões de portugueses que vivem no limiar da pobreza certamente agradecerão toda e qualquer migalha deixada como gorjeta barata.

Ficámos ainda a saber que, depois de confirmado o estado anémico de alienação política do Presidente da República, de comprovada a não existência do CDS e verificada a inoperância da oposição (a da rua e a do Parlamento), Passos Coelho não só tem rédea solta para prosseguir com as suas intensões economicamente dementes, como depara-se perante um caminho institucionalmente desimpedido para proceder à refundação do Estado como tiranicamente o entender.

Ora considerando que os sistemas democráticos modernos têm de conceber mecanismos de ‘pesos e contrapesos’ eficazes que impossibilitem que déspotas tomem conta do Estado (e o nosso desenho constitucional prevê um bom par deles – a começar pela possibilidade do Presidente actuar mais incisivamente), Portas abdicou da possibilidade de ser ele o contra-freio das ambições desmedidas (e eleitoralmente ilegais) de Passos Coelho, remetendo – depois de confirmada a anuência presidencial a este OE – para referências anacrónicas a capacidade de pôr termo a este Governo socialmente pária: “Quando o governo viola os direitos do povo, a insurreição é, para o povo e para cada parcela do povo, o mais sagrado dos direitos e o mais indispensável dos deveres” (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão adjacente ao acto constitucional francês de 24 de Junho de 1793, artigo 35º).»

José Reis Santos (18/12/2012) (1)

(1) Artigo de opinião no jornal Diário Económico.

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