Coisas Giras de Portugal em 2012 (70)

«(…) Mesmo que se aceite que a dívida pública é aquela que nos dizem e que toda ela é legal e legítima – o que está longe de estar demonstrado – o seu pagamento representa apenas uma obrigação entre as muitas obrigações do Estado. A escolha que o actual Governo faz, de sobrepor o pagamento da dívida a todas as suas outras obrigações – garantir mínimos de protecção social a pessoas em situação de extrema fragilidade, conservar para as gerações futuras o património público de que é fiel depositário, respeitar a Constituição que jurou defender – é uma escolha ideológica, que sobrepõe os desejos de uns poucos aos direitos da maioria.
Esta escolha, plasmada no Orçamento ontem apresentado pelo Governo, pode ser criticada em termos económicos, porque está a destruir a estrutura produtiva do país e porque desperdiça competências e talentos em cuja formação a comunidade investiu fortemente na última geração. Pode ser criticada em termos políticos, porque está a destruir a confiança na democracia. Pode ser criticada do ponto de vista da sua legitimidade democrática, pois esta política nunca foi sufragada. Pode ser criticada em termos jurídicos, porque esta política faz tábua rasa de leis fundamentais da República. Mas, para além de todas as outras críticas possíveis, e acima de tudo, ela é moralmente inadmissível.
Ela reflecte uma escolha onde o Governo reconhece os direitos dos mais fortes mas ignora os direitos dos mais fracos, onde o Governo prefere alimentar os privilégios dos poderosos em vez de defender os direitos dos desmunidos.
Apresentar esta política como não tendo alternativas é falacioso. Ela não tem alternativas quando se admite como mandamento divino os lucros dos credores e como valor negligenciável as vidas das pessoas. As alternativas têm aparecido às dezenas e recolhem cada dia mais adeptos. E pretender apresentar esta política como sendo motivada por um justo desejo de honrar um compromisso é algo que mina a própria ideia de moral. Não é apenas a economia ou a democracia que está a receber um golpe mortal, é a própria ideia do bem que é violada e arrastada pela rua em farrapos.
Não há nenhuma filosofia moral onde o pagamento de dívidas se sobreponha a todos os outros deveres. Seria admissível que, em nome da defesa do nome da família, um pai deixasse de alimentar os filhos para pagar a dívida de jogo do tio aldrabão?
A história está cheia de massacres cometidos em nome da pureza e do progresso. As atrocidades foram sempre defendidas como indispensáveis para obter o progresso desejado. Não havia alternativa. Era preciso levá-las a cabo custasse o que custasse. Por muito sofrimento que implicassem. Reconhecem as palavras? Esta filosofia, onde os fins justificam os meios, encheu a história de cadáveres e mutilados. Mas é a filosofia que o Governo defende. Custe o que custar. E se custar o sofrimento de muita gente? O fim justifica o sofrimento. É uma operação higiénica. Temos de cortar as gorduras, acabar com as pieguices, pôr fim aos parasitas, limpar a sociedade. Reconhecem as palavras? São as palavras que os deputados da maioria vão aprovar. São as palavras que justificam o massacre que se vai seguir. (…)»

José Vítor Malheiros (16/10/2012) (1)

«(…) A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), em resposta ao PÚBLICO, diz que cumpre rigorosamente a lei, não vendendo produtos fora do prazo, mas acrescenta que “se o Governo entender flexibilizar a legislação, garantindo a segurança alimentar, o sector está disponível para encontrar soluções que ajudem o consumidor nesta conjuntura tão adversa”.

O fundamental, explicou ao PÚBLICO Dulce Ricardo, engenheira alimentar daquela organização de defesa dos direitos dos consumidores, é que se perceba a diferença entre as duas indicações que aparecem nas etiquetas: “consumir até” ou “consumir preferencialmente antes de”. No primeiro caso, o consumo depois da data indicada pode ter riscos para a saúde. No segundo, pode haver alteração das características dos alimentos, mas não um risco para a saúde. (…)»

Alexandra Prado Coelho (28/10/2012) (2)

«Uma septuagenária vítima de assalto teve de esconder que este foi o motivo da agressão que a levou ao Hospital de Vila Franca de Xira para não pagar 108 euros, além da taxa moderadora.

Jorge Santos, filho de uma idosa que foi agredida durante um assalto no dia 12, em Vila Franca de Xira, contou à Lusa que, quando chegou ao hospital para inscrever a mãe, um funcionário lhe disse: “E agora vai ser novamente roubada”.

A expressão antecedeu o esclarecimento de que tinha de pagar 108 euros por este valor não ser pago pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), tal como acontece nos casos de acidentes de trabalho e de viação, os quais são cobertos pelas seguradoras.

“Nem queria acreditar. São coisas como estas que me envergonham deste país. A minha mãe estava cheia de dores, com hematomas na cara e na cabeça e estava envergonhada, pois parecia que tinha de pagar por ter sido assaltada”, desabafou.

Questionou os funcionários sobre o valor que a mãe pagaria se tivesse caído na rua, ao que lhe terão respondido que, nesse caso, apenas pagaria a taxa (17,5 euros).

“A partir desse momento, disse que a minha mãe caiu e paguei apenas a taxa, mas a situação levou a que ela, com 74 anos, tivesse de mentir ao médico, estando sempre muito envergonhada durante o atendimento clínico”, adiantou.

Uma utente que ligou posteriormente para o hospital a questionar sobre o valor a pagar em casos destes obteve a mesma resposta: além da taxa, tinha que pagar os 108 euros, ainda que posteriormente, se não tivesse o dinheiro na altura.

Questionada pela Lusa, a administração do Hospital de Vila Franca de Xira esclareceu que, em caso de agressão, os utentes “não têm que assegurar o pagamento do valor do episódio de urgência, bastando apenas para isso que apresentem cópia da queixa que fizeram à polícia”. (…)»

Lusa (27/10/2012) (3)

«Não é difícil pensar como imaginam Portugal, daqui a dez anos, Gaspar e Santos Pereira: um país cuja competitividade assenta nos baixos salários e na completa desregulamentação laboral, sustidos pela pressão de um desemprego a dois dígitos e pela pulverização do Estado Social. Ou seja, um país que apenas consegue atrair investidores oportunistas e empreendedores medíocres, que só sabem competir através do esmagamento do factor trabalho; um país que desvaloriza a qualificação dos recursos humanos, a partir de uma estratégia que está, por natureza, condenada ao fracasso: quem “compete por baixo” fica sempre em situação de vulnerabilidade.

É nesta linha (para além do trágico sugadouro de recursos que constitui o eterno ajustamento orçamental) que se compreende o inequívoco desinvestimento na ciência e no ensino superior, dois dos domínios em que a tese das «gorduras» não convence absolutamente ninguém. Na proposta do OE para 2013, a dotação das universidades sofre um corte de 57 milhões face a 2012 (cerca de 10%), que acresce aos 200 milhões perdidos desde 2005. Nos politécnicos, a redução das transferências orçamentais ronda os 24 milhões de euros. Como sempre, prevê-se que as perdas sejam compensadas à custa do aumento de receitas próprias (em que se incluem as propinas) e – avisam as instituições já exauridas – à custa da não renovação de contratos a docentes, da supressão de “cadeiras” ou da redução, ainda mais pronunciada do que até aqui, de gastos correntes.

Na semana passada, chegou às mãos do ministro Nuno Crato a carta aberta “sem ciência não há futuro”, que reuniu desde Julho mais de três mil assinaturas. Nela se reafirma a degradação das condições de investigação em Portugal, nomeadamente os consecutivos atrasos nos vencimentos, no reembolso do pagamento do Seguro Social Voluntário, a permanente precariedade contratual e os cortes nos apoios à investigação. Entretanto, a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, face aos «atrasos sistemáticos da FCT» no pagamento de bolsas de investigação, decidiu suspender o adiantamento de encargos relativos a projectos, colocando muitos investigadores em situação dramática.

A visão de futuro que nos reserva a governação da maioria de direita prepara-se no presente e traduzir-se-à, se não for detida a tempo, num claro regresso ao passado.»

Nuno Serra (30/10/2012) (4)

(1) Excerto de uma crónica publicada no jornal Público e reproduzida no blogue Versaletes.

(2) No Público Online.

(3) No Público Online.

(4) Blogue Ladrões de Bicicletas.

Fonte das Imagens: Dissidente-X; O Tempo das Cerejas.

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