Coisas Giras de Portugal em 2011 (31)

«Tal como avança a edição do SOL, o Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o diploma que define as condições da transferência dos fundos de pensões dos bancários para a segurança Social.

Após meses de duras negociações entre bancos, Governo e sindicatos, o processo de integração dos fundos de pensões da banca privada na Segurança Social (SS) foi concluído. A operação vai render perto de seis mil milhões de euros aos cofres do Estado.

O Governo, tal como o SOL tinha avançado quarta-feira em primeira-mão na sua edição online, vai utilizar cerca de 50% do encaixe da transferência dos fundos de pensões da banca para pagar dívidas ao sector bancário.

Em causa estão perto de três mil milhões de euros que serão canalizados para pagar dívidas da Administração Pública, nomeadamente nas áreas da Saúde, Transportes e Autarquias. O restante será aplicado, quase na totalidade, no cumprimento das metas do défice de 5,9% do PIB deste ano, impostas pela troika.

Os termos do acordo, que foi anunciado pelo ministro das Finanças, no Parlamento, na passada quarta-feira, estiveram a ser definidos até à última hora, tendo decorrido reuniões entre as partes envolvidas para concluir o acordo nos últimos dias.

O SOL questionou o Ministério das Finanças sobre os detalhes da operação, mas fonte oficial remeteu todos os esclarecimentos para depois da aprovação do diploma em Conselho de Ministros.

Segundo foi possível apurar, foi acordada apenas a transferência de dívida pública a valor de mercado, ou seja, com perdas para os bancos (que reclamavam o valor nominal) e dinheiro. Além disso, ficou determinado que será aplicada uma taxa de desconto de 4%, sendo que, em termos prudenciais, esta transferência só terá impacto para os bancos no final do primeiro semestre de 2012. Ou seja, só nessa altura as instituições terão de reflectir esta operação no seu rácio de capital, de 9%.

Neste momento, cada um dos 15 bancos envolvidos está a ultimar um documento em que será demonstrado o impacto concreto da integração dos seus funcionários e aposentados na SS. Estes documentos serão enviados para as Finanças e Banco de Portugal.

Os reformados bancários integrados na SS vão continuar a receber 14 pensões anuais, garantiu o Governo aos sindicatos numa reunião tripartida de quarta-feira à tarde, que contou também com a presença das instituições bancárias, segundo a Lusa.

“Os sindicatos tiveram esta posição desde o início e tivemos acolhimento quer por parte do Governo quer da banca. Mas não foi fácil”, afirmou à agência de notícias Rui Riso, presidente do Sindicato dos Bancários do Sul e lhas (SBSI). O Orçamento do Estado para 2012 suspende o pagamento total ou parcial dos subsídios de férias e Natal aos funcionários da Administração Pública e pensionistas com vencimentos acima de 600 euros.»

Tânia Ferreira (02/12/2011) (1)

«O governo acabou de tomar a decisão de integrar parte dos fundos de pensões da banca na Segurança Social, decisão que se integra numa operação mais vasta de apoio aos banqueiros, onde se inclui todo o processo de “recapitalização da banca” para o qual foram disponibilizados 12.000 milhões de euros de recursos públicos.

Num tempo em que aos trabalhadores e aos reformados cortam nos salários e nas reformas, roubam subsídios e retiram direitos, sempre com o argumento de que o País não tem dinheiro, esta decisão vem confirmar que, para os banqueiros, vai todo o apoio apesar das suas responsabilidades na crise ou das ameaças de corte de crédito à actividade produtiva.

No fundo os banqueiros querem mais, sempre mais.

É neste quadro que avaliamos e condenamos a decisão de integrar parte dos fundos de pensões da banca na Segurança Social, destacando três aspectos que sustentam a nossa posição.

1- A decisão do governo de integrar uma parte (5.800 milhões de euros), dos fundos de pensões da banca na Segurança Social – a parte referente aos compromissos assumidos com o pagamento das reformas aos actuais reformados -, obedecendo a uma imposição inscrita no Pacto de Agressão assumido com a UE e o FMI, de redução do défice das contas públicas para 5,9% no final de 2011, vai igualmente ao encontro do interesse dos banqueiros, que há muito procuram libertar-se dos compromissos assumidos no âmbito dos fundos de pensões, nomeadamente o pagamento das reformas.

Desde 2003 que os governos do PS e PSD, com ou sem o CDS, têm vindo a utilizar os fundos de pensões – dos CTT; da CGD; da NAV; da ANA e mais recentemente da PT, num valor global de mais de 7.800 milhões de euros – com o único objectivo de tapar buracos do Orçamento do Estado e reduzir o défice orçamental.

Bem se pode dizer que uns – os banqueiros – contribuem para abrir os “buracos” no Orçamento e aumentar o défice das contas públicas e ainda são apoiados com os dinheiros públicos, outros, os trabalhadores, tapam os buracos e ainda por cima são penalizados através do corte de direitos e do agravamento dos seus impostos.
Tudo indica que dos 5.800 milhões de euros, perto de 50% serão contabilizados como receita extraordinária do Estado e o resto servirá para pagar dívida pública aos bancos, pelo que esta verba só não entrará onde deveria entrar, ou seja nas contas da Segurança Social. Afinal uma parte significativa do dinheiro sai dos fundos de pensões para voltar a entrar nos próprios bancos.

Este é de facto mais um grande negócio para os banqueiros, apesar das suas reclamações.

Desta forma teremos a Segurança Social a pagar as reformas a partir do próximo dia 1 de Janeiro – em 2010 o valor destas reformas totalizou mais de 600 milhões de euros -, mas nem um só euro dos fundos a transferir entrará nas contas da Segurança Social. Esta é mais uma operação de descapitalização da Segurança Social, cujas consequências não deixarão de ser utilizadas no futuro para justificar mais medidas restritivas nos apoios sociais.

2- Os banqueiros, que sempre geriram os activos dos fundos de pensões a seu belo prazer, sem grande fiscalização diga-se, por parte do Instituto de Seguros de Portugal, conseguem agora, numa altura em que os activos que constituem os fundos estão claramente desvalorizados (fala-se numa desvalorização de mais de 30%), passar para o regime geral de Segurança Social os compromissos assumidos com os reformados da banca para mais umas dezenas de anos e simultâneamente, livrarem-se de uma parte da divida pública que tinham adquirido e sobre a qual tinham especulado.

Estamos perante o previsível efeito de uma bomba relógio que é introduzida no regime geral de Segurança Social, que pode deixar um rasto de problemas com sérias consequências na sua sustentabilidade financeira, afectando assim todos os reformados: sejam os actuais e futuros da banca, sejam todos os outros trabalhadores que já estão ou venham a integrar o regime geral.

Acresce que, como é sabido, uma parte das responsabilidades irá permanecer nos fundos de pensões. Como será garantido no futuro – na componente que continua na posse da banca – o pagamento das prestações sociais a todos os bancários, incluindo alguns compromissos com reformados e familiares que não passam para a Segurança Social, nomeadamente a diferença entre o valor da reforma paga pela Segurança Social e o valor que resulta dos aumentos decididos no âmbito da contratação colectiva dos bancários?

É que o fundamental, os activos que ficam nos fundos de pensões são lixo tóxico e não há nenhuma garantia de que os bancos os actualizem de acordo com os compromissos assumidos.

3- Na actual situação, em que o poder político está submetido aos interesses do poder económico, a única certeza que os trabalhadores e reformados da banca podem ter, é a de que a transferência dos fundos será sempre realizada sem nenhuma garantia de manutenção dos direitos adquiridos e à custa da fragilização da sustentabilidade financeira da Segurança Social e quem sairá beneficiado do negócio será o elo mais forte, os banqueiros.

No passado dia 17 de Novembro, na declaração do Secretário Geral do PCP sobre a situação da banca, chamámos a atenção para o facto dos fundos de pensões da banca constituírem um património autónomo, exclusivamente afecto à realização de um ou mais planos de pensões e que a constituição desses fundos resultam de um processo negocial entre bancos e sindicatos, com os regulamentos desses fundos a serem incluídos nos vários instrumentos de contratação colectiva existentes, pelo que qualquer decisão que não respeite a vontade dos trabalhadores que têm muito dinheiro seu nos fundos de pensões, é ilegal.

A falta de transparência em todo o processo de negociações é sintomático de uma postura de quem não está de consciência tranquila em relação ao que está a fazer ao país e aos trabalhadores. O PCP tudo fará para obrigar o governo a divulgar todos os pormenores do negócio. O governo tem de dar conhecimento de quais os valores envolvidos, como foram actualizados os fundos de acordo com os compromissos assumidos com os reformados da banca, bem como do valor das tabelas actuariais, nomeadamente a tabela de mortalidade e sobretudo quais os impactos negativos e a dimensão dos riscos para a Segurança Social no futuro.

Estas são razões suficientes para que o PCP se oponha a mais esta negociata entre o governo e os banqueiros e não deixará de a combater por todo os meios ao seu alcance, nomeadamente chamando o decreto-lei à apreciação parlamentar.»

Jorge Pires (02/12/2011) (2)

Comentarium: Agora até os sindicatos se tornam colaboradores na falência da segurança social. E até o PCP parece um partido de bom senso. O apocalipse chegou.

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(1) Jornal Sol.

(2) Membro da Comissão Política do PCP.

Fonte das Imagens: Suite de Ideias; Szerinting (pintura de Mihály Zichy).

Última Actualização: 05/12/2011

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