Coisas Giras de Portugal em 2011 (22)

«O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) pode ser um primeiro teste à privatização parcial da Segurança Social. Ou seja, um balão de ensaio para a entrada em vigor em pleno do terceiro pilar, que sempre esteve previsto na Lei de Bases do sector, mas nunca foi posto em prática. Isto, numa altura em que o Fundo de Capitalização da Segurança Social vale menos de metade do que a legislação obriga – 12 meses para o pagamento integral aos pensionistas. E que as rendibilidades dos investimentos estão no vermelho.

Na prática, pode até suceder o que os patrões mais temem: que aos 1% sobre os salários e diuturnidades aplicados aos novos contratos para o Fundo de Compensação do Trabalho seja acrescentado um novo desconto obrigatório para os regimes complementares de iniciativa colectiva ou profissionais da segurança social.

A proposta do Ministério da Economia, indica que o modelo para o FCT aproxima-se dos planos de poupança-reforma (PPR), sendo atribuída a cada trabalhador uma conta individual no FCT do seu empregador. O projecto prevê as modalidades que são também admitidas para os PPR: fundo de investimento mobiliário, fundo de pensões e fundo autónomo de uma modalidade de seguro do ramo Vida.

Actualmente, existem PPR sob a forma de seguro de vida (que representam mais de 80% do mercado) e os PPR ligados a fundos de investimento. De acordo com o simulador do Instituto de Seguros de Portugal, os seguros PPR apresentam uma rendibilidade efectiva média de 2,38% no último ano civil. Segundo os últimos dados da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), os fundos poupança reforma acumulam perdas de 3% nos últimos 12 meses. Estes fundos distinguem-se dos seguros PPR por não terem garantia de capital, ou seja, estão expostos à volatilidade do mercado. Os fundos mais conservadores, que têm até 15% da carteira investido em acções, registam uma rentabilidade negativa de 3,2%, enquanto os fundos de poupança reforma com maior exposição ao mercado accionista (entre 15% e 35%) acumulam uma desvalorização média de 2,9%. Quanto aos fundos de pensões abertos (adesões individuais e colectivas) registaram uma rendibilidade média anualizada de menos 4%.

O artigo 81 da actual lei de bases da segurança social, publicada em 2007, prevê que o sistema complementar inclua um regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa colectiva e de iniciativa individual, reconhecendo estes últimos como “instrumentos significativos de protecção e de solidariedade social, concretizada na partilha das responsabilidades sociais, devendo o seu desenvolvimento ser estimulado pelo Estado através de incentivos considerados adequados.”

O princípio destes planos individuais ou colectivos de complemento de reforma são muito similares ao que agora é proposto no FCT. Os regimes complementares de iniciativa individual assumem, entre outras, a forma de planos de poupança-reforma, de seguros de vida, de seguros de capitalização e de modalidades mutualistas.

E para cada beneficiário aderente, serão criadas contas individuais geridas em regime financeiro de capitalização, que garanta uma protecção social complementar aos futuros pensionistas, prevendo-se a possibilidade de contratualização parcial da gestão com entidades do sector privado.

Mas o fim dos benefícios fiscais aos mecanismos de poupança pode levar a que os custos do trabalho, incluindo os descontos para a segurança social, sejam cada vez maiores contra benefícios cada vez mais reduzidos.»

Margarida Bon de Sousa (09/09/2011) (1)

«A UGT disse hoje que o Fundo de Compensação de Trabalho proposto pelo Governo não dá garantias quanto ao pagamento de 50 por cento da indemnização a que o trabalhador tem direito.

O Ministério da Economia enviou esta quarta-feira aos parceiros sociais a proposta para a criação de um Fundo de Compensação de Trabalho (FCT) financiado pelas empresas que terão de descontar periodicamente até um por cento do valor dos salários e diuturnidades, num mecanismo só aplicável aos novos contratos.

Em comunicado, a UGT refere que a proposta de criação do fundo não cumpre o estabelecido no Acordo Tripartido quer relativamente à simultaneidade de entrada em vigor com as alterações à legislação laboral que reduzem os montantes das compensações, quer relativamente a outras matérias.

Segundo a UGT, o texto além de não dar garantias quanto ao pagamento por parte do fundo de 50 por cento das compensações é omisso quanto às situações de insolvência e encerramento de empresas, conforme o acordado em sede de concertação social.

Por outro lado, a central sindical critica a apresentação desta proposta no dia em que estava a ser discutido em sede de Comissão Parlamentar de Trabalho as alterações à lei laboral, considerando assim a UGT que o objectivo do Governo “era desviar atenções dessa discussão e da verificação do incumprimento dos compromissos assumidos no Memorando da ‘Troika’, apontando a possibilidade de uma capitalização individual para todos os trabalhadores, embora de valor muito reduzido”.

Segundo a UGT, na votação realizada na quarta-feira na Comissão de Trabalho, ficou claro que “a maioria PSD-CDS/PP se prepara para não garantir a entrada em simultâneo dos dois diplomas”.»

Lusa (08/09/2011) (2)

Leituras Complementares:
Da privatização da Segurança Social à crise financeira

Fonte da Imagem: ACRA-EC.

(1) E Sandra Almeida Simões. Publicado no jornal I.

(2) Publicado no Diário de Noticias Online.

Ultima Actualizaçao: 13/09/2011

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