Cavaco Silva promulga lei que limita a liberdade de expressão dos militares

«O Senhor Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas promulgou o novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM) que, entre outros artigos inconstitucionais, passa a abranger os militares fora da efectividade de serviço, isto é: nas situações de Reserva e Reforma.

Nem durante os 48 anos de “Estado Novo” Salazar ou Marcelo Caetano se atreveram a tanto.

Como Tenente-Coronel na situação de Reforma, ficarei abrangido pelo RDM e, portanto, sujeito a sanções disciplinares por me limitar a usar o direito constitucional de exprimir publicamente a minha opinião. E, caso alguma entidade se sinta melindrada ou ofendida, poderei ser “punido” com a perca da assistência na doença, à qual tenho direito por haver descontado durante toda a minha carreira contributiva que ultrapassou quarenta anos»

Zigoto (continuar a ler)

Leituras Adicionais:

“Regulamento de Disciplina Militar teve consenso”.

AOFA vai enviar Regulamento de Disciplina Militar para TC.

Novo regime de Disciplina Militar “abre campo à arbitrariedade”

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