«É já amanhã que a PT vai dar um passo decisivo em assembleia-geral para pôr fim aos poderes especiais do Estado, na sequência de um compromisso assumido no Memorando de Entendimento assinado com a troika.
Em Agosto seguem-se a Galp e a EDP, que são as últimas da lista de golden shares nacionais. Mas a verdade é que a pressão que tem sido feita pela Comissão Europeia sobre Portugal, para abandonar estes privilégios, não teve até hoje o mesmo resultado noutros países.
Em toda a União Europeia (UE), de acordo com um levantamento feito pelo PÚBLICO, há pelo menos outros nove estados-membros que ainda detêm golden shares e direitos especiais em grandes empresas, protegendo-as de investidas estrangeiras e controlando algumas decisões estratégicas dos accionistas. É o caso da Alemanha e do Reino Unido.
Num país que desde sempre tem sido um dos motores da integração europeia, permanece ainda hoje um claro obstáculo à livre circulação de capitais no maior fabricante europeu de automóveis. Na alemã Volkswagen, o Estado da Baixa Saxónia detém mais de 20 por cento do capital, o que lhe dá direitos especiais definidos numa lei de 1960. Nomeadamente, a presença obrigatória de um representante na administração e a limitação dos direitos de voto de todos os accionistas, independentemente da participação no capital social.
Há quase quatro anos que a Alemanha foi condenada pelo Tribunal de Justiça europeu, mas a situação mantém-se sem qualquer sanção. Aliás, foi nesse mesmo ano que a chanceler Angela Merkel defendeu publicamente a necessidade de um plano europeu que admitisse goldenshares em áreas estratégicas.
UE abre excepções
Já o Reino Unido acatou algumas recomendações da UE e acabou com os direitos especiais que o Estado tinha em empresas como a British Airports Authority (BAA). O abandono desta posição privilegiada teve como consequência um dos maiores receios dos defensores destes instrumentos de intervenção estatal: a empresa, dona de alguns dos maiores aeroportos europeus, está hoje nas mãos de capital estrangeiro, a espanhola Ferrovial.
Em contrapartida, o Estado britânico continua a ter uma golden share em duas grandes companhias: a BAE Systems e a Rolls Royce, ambas no sector da defesa. Os accionistas não podem aprovar algumas alterações aos estatutos sem o consentimento do Governo, nomeadamente a cláusula que obriga a que tanto o presidente executivo (CEO) como o presidente do conselho de administração sejam de nacionalidade britânica.
Estas duas “acções douradas” podem aliás enquadrar-se nas excepções que a UE permite neste domínio: “Motivos de ordem, segurança e saúde públicas e as chamadas razões imperiosas de interesse geral”, refere Nuno Cunha Rodrigues, docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e autor de um livro sobre os direitos especiais dos estados-membros.
Em entrevista ao PÚBLICO, este especialista dá o exemplo da Bélgica, como sendo o único país em que o Tribunal de Justiça decidiu formalmente a favor dos poderes do Estado na Distrigas. “Considerou-se que o aprovisionamento de gás em caso de emergência constituía um motivo de segurança nacional e uma razão imperiosa de interesse geral que legitimava a detenção de golden shares”, explicou. Aliás, Cunha Rodrigues acredita que este mesmo argumento poderia ser utilizado pelo Governo português para defender os seus interesses na Galp (…)»
Inês Sequeira (25/07/2011) (1)
Comentarium: Outros países da União Europeia mantêm as golden shares. O que Portugal tem de diferente para os seus governos – PS e PSD-CDS decidirem abdicar delas sem serem obrigados?
